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IN Sec. Faz. - AL 20/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 24.05.2010

DOE-AL: 25.05.2010

Disciplina a devolução do ICMS prevista no art. 23-A do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a devolução do ICMS prevista no art. 23-A do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.

Art. 2º Ao estabelecimento industrial com o incentivo fiscal do PRODESIN na modalidade "Devolução do ICMS" será autorizada a devolução de até 57,98% (cinquenta e sete vírgula noventa e oito por cento) do ICMS retido e efetivamente recolhido a este Estado a título de substituição tributária, na proporção das suas aquisições de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo destinadas ao processo industrial.

§ 1º A fruição do incentivo previsto no caput somente perdurará enquanto impossibilitado o contribuinte de utilizar os demais incentivos fiscais do PRODESIN, especialmente o crédito presumido previsto no art. 21 do Decreto nº 38.394, de 2000.

§ 2º O percentual do imposto a ser devolvido será aquele definido em Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES.

Art. 3º Portaria do titular da Superintendência da Receita Estadual - SRE divulgará mensalmente o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, base para o cálculo da devolução, sendo um valor para aquisição interna e outro para aquisição interestadual.

Parágrafo único. A apuração do valor previsto no caput deverá ser feita pela Gerência de Substituição Tributária - GST e o valor apurado, acompanhado de demonstrativo, será encaminhado à SRE.

Art. 4º Para fins da apuração do valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, a ser divulgado nos termos do art. 3º, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - toma-se a quantidade do produto e o valor do ICMS por Kg, relativos ao fornecimento mensal do produto por cada estabelecimento moageiro em Alagoas e em Estado signatário do ( continua ... )

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