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ADE CODAC 33/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 33 de 25.05.2010

D.O.U.: 26.05.2010



O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, no art. 109 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, na Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.030, de 4 de maio de 2010, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Cosar nº 32 de 5 de maio de 1998.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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