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Dec. SEREM/João Pessoa - PB 9/85 - Dec. - Decreto SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 9 de 15.01.1985

DOM-João Pessoa: 15.01.1985

Consolida normas para o ISSQN e Taxas do Poder de Policia constantes da Lei Municipal nº 1.806, de 13 de dezembro de 1979.


O PREFEITO MUNICIPAL DECACHOEIRADOSUL, no uso de suas atribuições legais e como autoriza a Lei nº 1806,de dezembro de 1979,

DECRETA :

Disposições Iniciais

Art. 1º Considera-se estabelecimento prestador de serviço do local onde sejam planejados, organizados, contratados , administrados, fiscalizados ou executados os serviços total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agencia, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 2º Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal ou por sociedade de profissionais liberais, os contribuintes recolherão o Tributo de acordo com o documento de arrecadação estabelecido pela Prefeitura, serviços, bem como o valor do Imposto retido, até o último dia útil do mês seguinte, sob pena de se sujeitar o retentor às penalidades da Lei.

a) No primeiro ano, até o último dia do seguinte ao inicio de sua atividade;

b) Nos anos subsequentes até o último dia útil do mês de março do exercício correspondente, sendo que para o exercício de 1985 este prazo fica prorrogado até 08 de abril.

Art. 3º As empresas que prestarem quaisquer dos serviços previstos/ na lista de prestações de serviços do Código Tributário Municipal ficam obrigadas, independentes de avisos de notificação, a calcular e recolher o Imposto em cada mês, até o último dia do mês seguinte.

Art. 4º A empresa contratante de serviços de terceiros fica obrigada a reter, nos casos previstos nos incisos I e II do Art. 31 do CTM, no ato do pagamento, a importância, cor respondente ao valor do Imposto devido na operação.

§ 1º. Dessa retenção, a empresa dará ao prestador de serviço, obrigatoriamente, declaração formal contendo os dados de identificação seus e do prestador, descrição e preços dos serviços e ainda o valor do Imposto retido.

§ 2º. A declaração referida no parágrafo primeiro terá, para o prestador de serviços, valor de comprovante de pagamento do Imposto retido, não se eximindo, porém, em razão disto, das penalidades a que estiver sujeito pelo descumprimento de obrigações acessórias.

§ 3º. As importâncias retidas durante o mês serão recolhidas à Fazenda Municipal, englobadamente em um único D.A.M. acompanhado de relação contendo os nomes e domicílios dos prestadores, descrição e preços dos serviços, bem como o valor do Imposto retido, até o último dia útil do mês seguinte, sob pena de se sujeitar o retentor às penalidades da ( continua ... )

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