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Port. SEREM/João Pessoa - PB 20/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 20 de 10.05.2010

DOM-João Pessoa: 15.05.2010

(Altera dispositivo da Portaria nº 42/2009, que declara a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais).


A SECRETÁRIA INTERINA DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO o prazo estipulado para adequação dos contribuintes ao disposto na Portaria nº 42, de 29 de setembro de 2009, prorrogado pela Portaria nº 4, de 1 de fevereiro de 2010, expirou em 1 de abril de 2010; e

CONSIDERANDO solicitações do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e da Paraíba - SESCON/PB e da Associação dos profissionais e Estudantes de Contabilidade do Estado da Paraíba - ASPECONT/PB, alegando a proximidade da implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;

RESOLVE :

Art. 1º O prazo estipulado no §1º do art. 1º da Portaria nº 42, de 29 de setembro de 2009, passando aquele dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A aplicabilidade desse entendimento dar-se-á a partir de de julho de 2010."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Livânia Maria da Silva Farias

Secretária Interina da Receita ( continua ... )

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