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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 5.137/90 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 5.137 de 28.12.1990

DOM-Campos dos Goytacazes: 30.12.1990

Obs.: Rep. DOM de 09.03.1991

Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.156, de 16/09/83 - Código Tributário Municipal, Legislação Complementar, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - os serviços vinculados às finalidades básicas:

a) da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMA;

b) das fundações instituídas pelo poder municipal.

II - as prestações de serviços efetuados por:

a) sapateiros-remendões, que trabalham individualmente e por conta própria;

b) oficiais de conserto de bicicletas cujo trabalho seja individual e por conta própria;

c) o profissional, no seu domicílio, sem porta aberta para a via pública, sem empregados, com receita bruta até 2.316 BTNs anuais, não se considerando empregados os filhos e a mulher do sujeito passivo, e na forma que o Poder Executivo fixar.

III - as pessoas físicas não estabelecidas prestadoras de serviços de:

a) ama-seca, arrumadeira, caseiro, confeiteiro, copeiro, cozinheiro, doceiro, faxineiro, governanta, jardineiro, lavadeira, mordomo, passador de roupas, vigia;

b) alfaiate, bordados, buteiro, calceiro, camiseiro, caseador, cerzidor, costureiro, crocheteiro, tricoteiro;

c) barbeiro, cabeleireiro, depilador, manicure, pedicure;

d) afiador de ferramentas, afinador de instrumentos musicais, ajudante de transporte de carga, artista de circo,. Adestrador de animais, ambulante, antenista, artesão, artista plástico, carregados, carroceiro, cobrador, datilógrafo, descarregador, desentupidor de esgotos e fossas, encerador, engraxate, entalhador, gandula, garçom, guardador de veículos, jóquei, lavador de veículos, manobreiro, mecanógrafo, mimiografista, músico, pescador, polidor, porteiro, professor, toureiro, vigilante, zelador.

IV - Construções, reformas e acréscimos de moradia, econômica, desde que, sendo residencial, preencha os requisitos abaixo:

a) ( continua ... )

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