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Lei Mun. Rondonópolis/MT 4.106/03 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 4.106 de 23.12.2003

DOM-Rondonópolis: 23.12.2003

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990 - CTM, e dá nova redação à lista de serviços- Anexo I da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta ao artigo 43 da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990, os incisos V e VI e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º:

"Artigo 43. (...)

V - da destinação do serviço e

VI - da denominação dada ao serviço prestado.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços Anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 4º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 5º. Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei, aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participante no Município." ( continua ... )

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