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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 4.698/87 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 4.698 de 29.12.1987

DOM-Campos dos Goytacazes: 30.12.1987

Dispondo sobre alterações de dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei nº 4.156, de 16/09/83 dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 4.156, de 16/09/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços o exercício das seguintes atividades:

LISTA DE SERVIÇOS

Serviço de:

1 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens, 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, Inclusive com empresas para assistência a empregados.

6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratos pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - Médicos veterinários

8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a ( continua ... )

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