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LC Mun. Estiva Gerbi/SP 68/99 - LC - Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 68 de 01.12.1999

DOM-Estiva Gerbi: 01.12.1999

(Dá nova redação ao § 2º do artigo 27 da Lei nº 67 de 23/12/93, Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


Eu, ROBERTO DIEGUES, Prefeito Municipal de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao § 2º do Artigo 27 da Lei nº 67 de 23/12/93, dê-se a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A multa resultante da impontualidade nos pagamentos de débitos fiscais serão cobrados sobre o valor dos débitos atualizados monetariamente e a partir do dia seguinte ao vencimento a razão de :

a) 2% (dois por cento) a partir do dia seguinte ao vencimento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 17 de 29 de abril de 1997 .

Estiva Gerbi, 01 de Dezembro de 1999.

ROBERTO DIEGUES

Prefeito Municipal

LEANDRO VAZ BURSE

Chefe de ( continua ... )

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