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LC Mun. Itaquaquecetuba/SP 48/00 - LC - Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 48 de 20.12.2000

DOM-Itaquaquecetuba: 20.12.2000

(Altera os artigos 8º, 25, 32, 38, 39, 45, 47, 55, 145, 254, 401 e 480 da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).


ANTONIO CARLOS MENDONÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o art. 57, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Edilidade aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 8º da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A imunidade tributária prevista no artigo anterior:

I - no item I:

a) aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios e inerentes aos objetivos essenciais das pessoas jurídicas de direito público relacionadas;

b) não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência;

c) é extensiva às autoridades e às fundações, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou dela decorrentes:

c.1) o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune;

c.2) sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que dê encargo do comprador;

c.3) a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só ( continua ... )

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