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LC Mun. Adamantina/SP 55/03 - LC - Lei Complementar do Município de Adamantina/SP nº 55 de 19.12.2003

DOM-Adamantina: 19.12.2003

Altera o Capítulo III, do Título II, do Livro I, do Código Tributário do Município, Lei nº 2.328 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, bem como acrescenta os dispositivos mencionados e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo III, do Título II, do Livro I, do Código Tributário do Município, Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Fica instituída a Lista de Serviços, de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para aplicação das alíquotas correspondente, conforme anexo I, que passa a fazer parte integrante desta lei.

"CAPITULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Fato Gerador

Artigo 63. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQIM, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A Lista de Serviços constante no anexo I, é composta de rol taxativo e com limitações verticalmente, porém, horizontalmente a interpretação é ampla, analógica e extensiva.

§ 2º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a sua incidência, não dependem da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada na repartição onde foi efetuado o registro dos rendimentos.

§ 3º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante no anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

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