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LC Mun. Cabo Frio/RJ 3/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cabo Frio/RJ nº 3 de 22.12.2003

DOM-Cabo Frio: 23.12.2003

Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio para adequar o sistema tributário municipal às disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 5º, 12, 13, 24, 27, 28, 69, 80, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 94, 97, 103, 110, 116, 121, 122, 123, 124, 128, 129, 138, 139, 151, 159, 162, 207, 210, 212, 215, 239, 250, 251, 254, 286, 295, 297, 310, 350, 365, 368 e 375 da Lei Complementar nº 2/2002 passam a vigorar com as seguintes alterações, sendo acrescidos os arts. 85-A, 94-A, 138-A, 138-B, 263-A, 263-B, 263-C, 263-D, 263-E, 339-A, 365-A, 365-B, 365-C, 365-D, 365-E, 365-F, 365-G, 365-H e 365-I, da seguinte forma:

 
Dispositivos já consolidados no Código Tributário Municipal.

Art. 2º As notas fiscais já impressas pelos prestadores de serviços na data da publicação desta Lei Complementar, desde que no prazo de validade, continuam em vigor até a publicação da Resolução prevista no art. 138-A, que indicará o prazo não inferior a 12 meses para a substituição gradativa pelos novos modelos.

Art. 3º (...).

 
Artigo consolidado no texto do Código Tributário Municipal.

Art. 4º (...).

 
Artigo consolidado no texto do Código Tributário Municipal.

Art. 5º A Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município, passa a vigorar consolidada com as alterações introduzidas por esta Lei Complementar.

Art. 6º As multas fiscais e demais valores fixados em Reais (R$) constantes da Lei Complementar nº 2/2002 e não alterados por esta Lei Complementar ( continua ... )

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