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Dec. Mun. Tupã/SP 5.552/05 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 5.552 de 06.01.2005

DOM-Tupã: 06.01.2005

Dispõe sobre os prazos de vencimento da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e orientação técnica em horário normal e especial e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para o exercício de 2005, e dá outras providências.


Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e Orientação Técnica em Horário Normal e Especial e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - FIXO (ISSQN) do exercício de 2005, poderá ser feito em 6 (seis) parcelas, com vencimento no dia 15 (quinze) dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

§ 1º. Em caráter excepcional, o prazo de vencimento da primeira parcela desses tributos é fixado para o dia 25 de fevereiro de 2005.

§ 2º. O prazo para o pagamento à vista, em parcela única, desses tributos, fica fixado para o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2005.

Art. 2º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - VARIÁVEL (ISSQN) fica fixado para todo dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador, quando este incidir sobre a receita bruta do contribuinte.

Parágrafo único. Igualmente, é fixado para todo dia 15 (quinze) de cada mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador, o prazo para apresentação mensal da Declaração de Movimento Econômico (DME) de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 65, de 30.11.2004, e o art. 4º do Decreto nº 5.536, de 14.12.2004.

Art. 3º Os prazos previstos no calendário de vencimentos ora estabelecido para aqueles tributos, ficam automaticamente transferidos para o primeiro dia útil subsequente, se aqueles recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, dispensados os acréscimos legais.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 06 DE JANEIRO DE ( continua ... )

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