x
x
x
Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 19.588/10 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 19.588 de 18.05.2010

DOM-Foz do Iguaçu: 24.05.2010

Regulamenta a instrução dos Processos Administrativos Tributários.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a" do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Memorando nº 462/2010, de 12 de maio de 2010, do Departamento de Receita, subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda,

Resolve :

Art. 1º Regulamentar os procedimentos para instrução dos processos administrativos tributários.

Art. 2º Os requerimentos formulados em procedimento administrativo tributário deverão ser protocolizados no Protocolo Geral do Município.

Parágrafo único. Os contribuintes deverão utilizar os modelos de requerimentos aprovados pela Lei Complementar nº 82/2003 e decretos regulamentadores, e na falta desses o modelo padrão disponibilizado no Protocolo Geral do Município ou ainda modelo elaborado pelo próprio contribuinte desde que contenha a qualificação e demais informações exigidas neste Decreto.

Capítulo I
Da Qualificação do Requerente

Art. 3º Para fazer prova da qualificação do interessado, ao requerimento inicial devem ser anexadas cópias simples, legíveis e completas, dos documentos, conforme descrito a seguir:

I - Pessoas naturais:

a) Documento de identidade com foto;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Procuração com firma reconhecida, quando for o caso.

II - Pessoas jurídicas:

a) atos constitutivos registrados no órgão competente no qual indique a pessoa que representa a sociedade, quando essa informação não conste do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) Cédula de Identidade - RG e do CPF do subscritor do requerimento, com poderes de representação da sociedade, conforme indicado nos respectivos atos constitutivos;

d) Procuração com firma reconhecida, quando for o caso.

Capítulo II
Da Instrução do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?