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Dec. Mun. Bauru/SP 11.243/10 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.243 de 14.05.2010

DOM-Bauru: 18.05.2010

Altera o art. 427 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2.008, que consolida e regulamenta a legislação tributária, definindo novas regras para a composição da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade de construção civil.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, e

CONSIDERANDO o art. 7º e as ressalvas previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2.003, o art. 14, § 3º, da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003, os artigos 100 e 146 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966), o artigo 18, § 23, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, e a jurisprudência pacificada do Poder Judiciário Nacional, compreendendo inúmeros e reiterados julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos demais tribunais de justiça estaduais, bem como do Superior Tribunal de Justiça,

DECRETA :

Art. 1º O art. 427 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 427. A base de cálculo do ISSQN da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente:

I - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços;

II - o valor das subempreitadas sujeitas ao ISSQN pelo regime de receita bruta, desde que relativas às atividades previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços.

§ 1º. Não será dedutível da base do imposto o valor dos materiais adquiridos pelo prestador e aplicados na obra de construção civil.

§ 2º. Os serviços de concretagem devem ser tributados pelo preço integral do serviço, sem qualquer dedução.

§ 3º. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às empresas de construção civil optantes do Simples Nacional". ( continua ... )

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