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Dec. Mun. São Vicente/SP 2.934-A/09 - Dec. - Decreto do Município de São Vicente/SP nº 2.934-A de 13.10.2009

DOM-São Vicente: 13.10.2009

Atualiza monetariamente, para o exercício de 2010, expressões monetárias do Codigo Tributário do Município; tributos; faixas de tributação; multas de qualquer natureza; preços públicos; Tabelas de Valores Basicos Unitários por metro quadrado das construções; Planta Generica de Valores de Terrenos e Glebas; valores de tributo, multas de qualquer natureza, vencidos ou nao pagos, inscritos ou nao na Divida Ativa, e valores das parcelas do REFIS com vencimento em 2010.


TERCIO GARCIA, Prefeito do Municipio de São Vicente, no uso das atribuições que the são conferidas por Lei, e de conformidade com o constante no Processo nº,

Considerando que a Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Municipio, em seu artigo 106, parágrafo único, autoriza a atualização monetaria dos débitos de tributos, inscritos ou não na Divida Ativa do Municipio;

Considerando que o artigo 367 da mesma norma legal preve a atualização das expressões monetárias fixadas naquele Código e relativas a impostos, taxas e multas, estabelecendo o parágrafo único daquele dispositivo a atualização da Planta Genérica de Valores, e

Considerando que a oscilação anual do INPC acusou variação de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento),

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2010, mediante a aplicação do indice de 4,94% (quatro virguIa noventa e quatro por cento):

I - as expressões monetárias fixadas na Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 Código Tributário do Município, os valores de tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos, as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções, e a Planta Generica de Valores de Terrenos e Glebas;

II - os valores de tributos, multas de qualquer natureza, vencidos e nao pagos, inscritos ou não na Divida Ativa;

III - os valores das parceIas do REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 407, de 06 de junho de 2003, e suas aIterações, com vencimento em 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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