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Dec. Mun. Maceió/AL 7.129/10 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 7.129 de 20.05.2010

DOM-Maceió: 21.05.2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Serviços, emitida por programa eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN na Rede Mundial de Computadores, para determinadas pessoas físicas e jurídicas, no exercício das atividades que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 23 do Decreto nº 7.551, de 08.10.2013.

O Prefeito da Cidade de Maceió, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Maceió.

CONSIDERANDO a necessidade da administração tributária municipal de atualizar e modernizar os procedimentos de controle e de efetuar a real identificação das atividades de prestação de serviços,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas a seguir determinadas ficam obrigadas à emissão, exclusiva, de Nota Fiscal de Serviços, emitida por programa eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN na Rede Mundial de Computadores:

I - aquelas que exercerem a atividade de locação de bens móveis;

II - aquelas que possuam pendências de escrituração fiscal e/ou pagamento referente a tributos municipais;

III - aquelas que praticarem menos de 50 (cinquenta) atividades de prestação de serviços por mês;

IV - aquelas prestadoras dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

V - aquelas enquadradas no parágrafo 1º do artigo 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006 (M.E.I.);

VI - aquelas enquadradas nos benefícios descritos no artigo 55, da Lei 4.486/96 (Sociedades Uniprofissionais);

VII - aquelas constituídas sob a forma de cooperativas;

VIII - aquelas prestadoras dos serviços descritos nos itens 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10 da lista de serviços constante do anexo I da Lei Municipal nº 4.486/96.

Parágrafo único. Considera-se locação de bens móveis a atividade descrita no parágrafo 7º, do ( continua ... )

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