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Dec. Mun. Varginha/MG 5.200/10 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 5.200 de 13.05.2010

DOM-Varginha: 20.05.2010

(Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 4.021/2003, que altera dispositivos da legislação municipal do ISSQN, adequando-a à Lei Complementar n° 116/2003, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a escrituração econômico fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas por Lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Varginha, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput", será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Varginha, www.varginha.mg.gov.br, acessando o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado,estabelecidas ou sediadas no Município de Varginha, ficam obrigadas a prestar mensalmente, declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço, sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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