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Dec. Mun. Cabo Frio/RJ 3.125/03 - Dec. - Decreto do Município de Cabo Frio/RJ nº 3.125 de 23.12.2003

DOM-Cabo Frio: 30.12.2003

Regulamenta o disposto no art. 282 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, que estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, V, c/c o art. 133, I, "a", da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art.282 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, passíveis de cobrança, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal, poderão ser objeto de pagamento parcelado, de acordo com o art.282 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, nas condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º. São considerados créditos de natureza tributária os provenientes de obrigação legal, decorrentes de tributos e respectivos acréscimos moratórios, inclusive as multas pelo descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.

§ 2º. São considerados créditos de natureza não tributária, os provenientes de multas administrativas relativas a obras, sistema viário e posturas em geral, exceto as multas relativas à apreensão de coisas e às infrações de trânsito, reboque e estadia de veículos em depósito público.

Art. 2º O pedido de parcelamento de débitos constituídos a partir dos créditos da Fazenda Pública, não quitados na forma da lei, poderá ser deferido em até 36 (trinta e seis) meses, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a:

I - R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoas jurídicas; e

II - R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento de débitos superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) poderá ser deferido em até 60 (sessenta) meses, na forma do disposto em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

( continua ... )

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