AD DIEF/SEFAZ - RR 151/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 151 de 21.05.2010
DOE-RR: 21.05.2010
A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998-P, de 16 de abril de 2009, e
CONSIDERANDO que comprovadamente, através de diligência fiscal o contribuinte não exerce atividade no endereço constante em sua ficha cadastral, conforme o disposto no inciso II, alínea "c" do artigo 124 do Regulamento do ICMS, o que culminou com o Ato de Suspensão nº 081/2010, publicado no DOE nº 1277, de 07/04/2010;
CONSIDERANDO o permissivo contido no inciso III, do art. 129, e o disposto no art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;
DECLARA:
A BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:
M S DE ALMEIDA MELO - 24.012397-8, Ave General Ataíde Teive, 3925 A - Asa Branca - Boa Vista - RR, CNPJ 07.147.791/0001-26.
Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.
Fica assegurado o direito do contribuinte de requerer a reativação da inscrição a qualquer tempo, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação tributária estadual.
O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )
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