AD DIEF/SEFAZ - RR 151/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 151 de 21.05.2010
DOE-RR: 21.05.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998-P, de 16 de abril de 2009, e
CONSIDERANDO que comprovadamente, através de diligência fiscal o contribuinte não exerce atividade no endereço constante em sua ficha cadastral, conforme o disposto no inciso II, alínea "c" do artigo 124 do Regulamento do ICMS, o que culminou com o Ato de Suspensão nº 081/2010, publicado no DOE nº 1277, de 07/04/2010;
CONSIDERANDO o permissivo contido no inciso III, do art. 129, e o disposto no art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;
DECLARA:
A BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:
M S DE ALMEIDA MELO - 24.012397-8, Ave General Ataíde Teive, 3925 A - Asa Branca - Boa Vista - RR, CNPJ 07.147.791/0001-26.
Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.
Fica assegurado o direito do contribuinte de requerer a reativação da inscrição a qualquer tempo, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação tributária estadual.
O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )
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