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Dec. Est. PE 35.032/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.032 de 24.05.2010

DOE-PE: 25.05.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal emitida por Microempreendedor individual - MEI e ao Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover condições para emissão de Nota Fiscal por microempreendedor individual - MEI e introduzir modificações no processo de inclusão dos dados pertinentes ao Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS no sistema fazendário,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 119. A Nota Fiscal conterá as seguintes indicações:

(...)

(...)

§ 25. A partir de 1º de maio de 2010, na hipótese de Nota Fiscal emitida por contribuinte optante do Simples Nacional, na modalidade de microempreendedor individual, a mencionada Nota deverá conter, no quadro previsto no inciso II, "g", 1.2, do caput, a mensagem: "Documento emitido por microempreendedor individual não gera crédito fiscal de ICMS". (ACR)

(...)

(...)

Artigo 293. O contribuinte autorizado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do art. 97, § 6º, deverá utilizar papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos e localizados na área reservada ao Fisco prevista no art. 119, II, "g", 2, e terá, no mínimo, as seguintes ( continua ... )

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