Res. Conj. SF/SEP - SP 6/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento - SP - SF/SEP - SP nº 6 de 24.05.2010

DOE-SP: 25.05.2010

Dispõe sobre a fixação das metas trimestrais para os indicadores globais que especifica, das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079-2008, para o exercício de 2010.

OS Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079-2008, e nos artigos 8º e 9º da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, resolvem:

Art. 1º Para o exercício de 2010, o desdobramento em períodos trimestrais dos indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se referem os incisos IV e V da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079-2008, à vista do disposto na Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010, será realizado nos termos do Anexo desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Conjunta SF/SEP-2, de 19-03-2010, e retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010.

ANEXO a que se refere o artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SEP 06, de 24-5-2010

INDICADOR (IN)/% da meta anual

TRIMESTRE Receita tributária (I4) Receita não tributária (I5)( continua ... )

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