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ADE SRRF/2ª RF 12/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 12 de 21.05.2010

D.O.U.: 25.05.2010

(Amplia a área alfandegada, a título permanente e em caráter precário, pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 31, de 11 de junho de 2007, situada na Rua Zebu, Nº 201, bairro Colônia Oliveira Machado, em Manaus, Estado do Amazonas e dá outras providências).


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF/2ªRF Nº 124, de 26 de março de 2009 e o disposto no inciso II do art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, atendendo ainda à solicitação formalizada no processo administrativo Nº 10283.009895/2002-42, declara:

Art. 1º Ampliada a área alfandegada, a título permanente e em caráter precário, pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 31, de 11 de junho de 2007, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, administrada pela empresa CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ Nº 84.098.383/0001-72, situada na Rua Zebu, Nº 201, bairro Colônia Oliveira Machado, em Manaus, Estado do Amazonas, com base no Termo de Autorização ANTAQ Nº 45, de 07 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2003.

Art. 2º O recinto alfandegado fica ampliado em sua área de pátio, cais, rampa flutuante e acessos em um total de 13.091,16m² (treze mil, noventa e um, vírgula dezesseis metros quadrados), resultando a área alfandegada total em 255.131,01m² (duzentos e cinqüenta e cinco mil, cento e trinta e um, vírgula zero um metros quadrados).

 
A redação deste artigo foi dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 17 de 30.09.2016.

Redação anterior dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 16 de 02.10.2015: "Art. 2º O recinto alfandegado fica ampliado em sua área de pátio, cais, rampa flutuante e acessos em um total de 50.366,47m² (cinquenta mil, trezentos e sessenta e seis metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados), resultando a área alfandegada total em 242.039,85m² (duzentos e quarenta e dois mil, trinta e nove metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados)."
Redação anterior: "Art. 2º O recinto alfandegado terá ampliada a sua área de pátio em 61.880,038 m2 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta metros quadrados e trinta e oito centímetros ( continua ... )

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