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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 20/99 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 20 de 04.05.1999

DOM-São Paulo: 04.05.1999

Dispõe sobre o enquadramento das Sociedades de Profissionais.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias, o entendimento em relação ao enquadramento de determinadas sociedades como sociedades de profissionais, nos termos em que dispõem o artigo 4º da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e os artigos 23,24 e 25 do Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 146 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelece que a modificação introduzida de oficio nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, RESOLVE:

1 - Os elementos necessários para caracterização de uma sociedade como Sociedade de Profissionais são os abaixo identificados:

a) o objeto social constante do contraio social e alterações deve identificar-se com um dos serviços descritos pelos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista estabelecida pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987;

b) a sociedade não pode explorar mais de uma atividade de prestação de serviço;

c) a sociedade deve ser constituída sob a forma de Sociedade Civil:

d) todos os sócios devem ser pessoas físicas, não se entendendo como tais as firmas individuais;

e) todos os sócios devem estar filiados ao mesmo órgão regulador e fiscalizador do exercício profissional;

f) todos os sócios devem ser profissionais habilitados à prestação dos serviços que constituem o objeto social;

g) a prestação dos serviços deverá caracterizar-se pelo trabalho pessoal dos sócios;

h) a atividade da sociedade não poderá caracterizar-se como empresarial.

2 - A prestação dos serviços não se caracterizará pelo trabalho pessoal dos sócios quando:

a) a execução do objeto social for realizada indistintamente por sócios ou empregados habilitados;

b) houver repasse a terceiros ( continua ... )

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