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LC Mun. Macapá/AP 25/03 - LC - Lei Complementar do Município de Macapá/AP nº 25 de 31.12.2003

DOM-Macapá: 31.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 63, 64, 65, 66, 69, 70 e 71 da Lei nº 022, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados passam a vigorar com as redações e alterações seguintes:

"CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Artigo 63. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. ( continua ... )

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