x
x
x
AD 7ª URT - RN 8/10 - AD - Ato Declaratório 7ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 7ª URT - RN nº 8 de 14.05.2010

DOE-RN: 22.05.2010

(Declara inaptas as inscrições estaduais, constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa que menciona).


O DIRETOR DA SÉTIMA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 7ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 681-D, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:

"Artigo 681-D.: Dar-se-á a inaptidão da Inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o Contribuinte não exerce atividade no endereço indicado";

Considerando que as empresas, abaixo citadas, deixaram de exercer suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuintes do Estado, bem como não apresentaram pedido de baixa ou alteração de endereço nos prazos regulamentares, tendo assim infringido o art. 150, inciso II c/c o art. 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de Novembro de 1997,

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais, constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

20.040.456-3ANTONIA VERONICA DE QUEIROZ ME92995/2010-6

2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório, conforme dispõe o artigo 681-I, inciso I do Regulamento do ICMS aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?