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Dec. Est. MT 2.582/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.582 de 21.05.2010

DOE-MT: 21.05.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se proverem ajustes em procedimentos tendentes a conferir maior dinamismo na operacionalização de medidas implementadas ao amparo no inciso V do artigo 30 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observada a redação conferida pela Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - acrescentada a informação relativa ao termo de início da respectiva eficácia ao final do § 4º do artigo 435-O-1, mantido o texto correspondente, como segue:

"Artigo 435-O-1. (...)

§ 4º (...) (efeitos a partir de 1º de março de 2010)

(...)"

II - acrescentado o § 1º-A ao artigo 1º do Anexo XI, conforme indicação infra:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º-A. Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não arrolada nos incisos III e V do caput, o percentual de margem de lucro corresponderá a 80% (oitenta por cento), assegurada a aplicação da redução de que trata o § 1º, quando atendidas as condições nele fixadas. (efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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