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IN Sec. Faz. - CE 17/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 06.05.2010

DOE-CE: 21.05.2010

Regulamenta os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no art. 11 do Decreto 29.907, de 28 de setembro de 2009, relativos ao credenciamento de responsável pelo desenvolvimento de programa aplicativo fiscal (PAF - ECF) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, relativamente a obrigação de credenciamento de pessoa responsável pelo desenvolvimento de PAF - ECF;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos necessários para credenciamento das empresas desenvolvedoras de PAF - ECF,

RESOLVE:

Do Credenciamento do Paf - Ecf

Art. 1º O pedido de credenciamento de PAF - ECF deverá ser solicitado mediante acesso ao site Sefaz - CE, no endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br.

§ 1º Para operacionalização do disposto no caput, será fornecida senha pessoal, gerada por meio do serviço de senha, que poderá ser obtida pelos titulares, sócios ou representantes legais de empresa desenvolvedora de PAF - ECF, mediante prévio cadastro no Serviço de Senhas, no endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br.

§ 2º Após o cadastramento referido no § 1º, o interessado deverá proceder a impressão do Contrato de Uso do Serviço de Senhas e apresentá-lo, juntamente com a cópia do CPF e da identidade dos titulares, sócios ou representantes legais da empresa, em um dos Núcleos de Execução da SEFAZ ou na Coordenadoria de Administração Tributária - CATRI, para desbloqueio da senha.

Art. 2º Mediante acesso por meio do Serviço de Senhas, o titular, sócio ou representante legal da empresa desenvolvedora de PAF - ECF, providenciará a inserção dos dados do pedido de credenciamento, e, em seguida, protocolizará processo na CATRI, instruindo-o com os documentos mencionados no § 1º do ( continua ... )

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