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Dec. Est. BA 12.132/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.132 de 21.05.2010

DOE-BA: 22.05.2010

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior - 2010".


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior - 2010", a ser realizada no período de 28 de julho a 08 de agosto de 2010, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de agosto de 2010, em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/09/10, 11/10/10, 09/11/10 e 09/12/10.

§ 1º A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar para o correio eletrônico "gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br", até o dia 15 de agosto de 2010, a relação definitiva dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato "Excel", com 02 (duas) colunas, contendo em uma a Inscrição Estadual, e na outra a respectiva Razão Social, ficando vedada sua alteração posterior.

§ 2º O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista no § 1º deste artigo, ensejará a exigência da multa e dos acréscimos legais cabíveis.

§ 3º O recolhimento da antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, que encerra a fase de tributação, relativa às aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de julho de 2010, também poderá ser efetuado em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/08/10, 27/09/10, 25/10/10 e 25/11/10, desde que o contribuinte preencha os requisitos previstos no § 7º do ( continua ... )

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