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Port. IRF/MACAÉ 14/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - IRF/MACAÉ nº 14 de 20.05.2010

D.O.U.: 24.05.2010

(Estabelece as regras para a designação de peritos e a quantificação do petróleo a ser exportado na forma dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras estabelecidos pela IN SRF nº 363/2003, quando realizadas na IRF/Macaé e dá outras providências).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 46 de 14.12.2010.

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003 e no artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, resolve:

Art. 1º A designação de peritos e a quantificação do petróleo a ser exportado na forma dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras estabelecidos pela IN SRF nº 363/2003, quando realizadas na IRF/Macaé, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Quando houver equipamentos automatizados de medição (medidor de fluxo de granel líquido ou gasoso) na unidade de produção ou estocagem, ficam dispensadas a mensuração nas formas dos incisos I a III do § 2º do ( continua ... )

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