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Port. PGFN/RJ 36/10 - Port. - Portaria PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGFN/RJ nº 36 de 21.05.2010

D.O.U.: 24.05.2010

(Estabelece a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petropólis, Resende, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda por comarcas e municípios e dá outras providências).


O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso I do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257/2009, resolve:

I - Estabelecer a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petropólis, Resende, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda por comarcas e municípios, na forma dos anexos I a XII.

II - No caso de criação de comarca pelo desmembramento do território de uma já existente, permanecerá essa nova sob a jurisdição da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional competente para atuar na comarca da qual se desmembrou, até posterior deliberação.

III - Considerando a inexistência de Vara Federal em Duque de Caxias, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Duque de Caxias será competente para atuar nas Execuções Fiscais cujos créditos exeqüendos sejam de sua responsabilidade que tramitam perante às Varas Federais de São João de Meriti.

IV - Considerando a inexistência de Vara Federal em Duque de Caxias, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Duque de Caxias será competente para atuar nas demandas ajuizadas em face da União, cujos autores forem domiciliados naquele Município, que tramitam perante às Varas Federais de São João de Meriti, exceto se houver litisconsórcio com autor(res) domiciliado(s) em outro Município.

V - Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO CESAR NEGRÃO DE LACERDA

ANEXO I

( continua ... )

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