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Port. MF 332/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 332 de 20.05.2010

D.O.U.: 24.05.2010

Altera a Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 450 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 10 da Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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