x
x
x
Lei Mun. Cachoeira do Sul/RS 3.490/03 - Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 3.490 de 29.12.2003

DOM-Cachoeira do Sul: 29.12.2003

Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994 . CTM e dá nova redação à Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal.


TAUFIK BADUI GERMANOS NETO, Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul,

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 51, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 30. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, dos serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

V - da habitualidade na prestação do serviço.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?