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Lei Mun. Cachoeira do Sul/RS 2.969/97 - Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 2.969 de 09.05.1997

DOM-Cachoeira do Sul: 09.05.1997

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994.


TAUFIK BADUÍ GERMANOS NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL,

FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 182 da Lei Municipal nº 2769, de 28 de dezembro de 1994, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo182. (...)

I - Multa de 0,11% (zero vírgula onze por cento) ao dia, sobre o valor do tributo, corrigido monetariamente, quando o pagamento for efetuado até 90 (noventa) dias após o vencimento.

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, corrigido monetariamente, quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 90 (noventa) dias do vencimento."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL, 09.05.97

Taufik Baduí Germanos Neto

Prefeito ( continua ... )

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