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LC Mun. Aracaju/SE 38/98 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 38 de 29.12.1998

DOM-Aracaju: 29.12.1998

Altera dispositivos da Lei nº 1.547/89 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, da Lei 1.547 de 20 de dezembro de 1989 alterada pelas leis complementares: 001/91, 002/91, 005/92, 008/93, 012/93, 015/94, 017/95, 021/95 e 031/97 passam a ter a redação que se segue:

"Artigo 33. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º. (...)

a) Multa de 0,33% ( zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 30%(trinta por cento).

b) Mais juros de 1% ( um por cento) ao mês depois de decorridos 30 (trinta) dias.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)"

"Artigo 37. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada dirigido à Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. (...)"

"Artigo 53. Toda pessoa física ou jurídica sujeita às obrigações tributárias, ainda que imune ou isenta, deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou regulamento. ( continua ... )

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