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Res. Mun. Mogi das Cruzes/SP 1/07 - Res. - Resolução do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 1 de 28.05.2007

DOM-Mogi das Cruzes: 28.05.2007

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, o Recibo Temporário, o recadastramento dos contribuintes prestadores de serviços, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, uso de suas atribuições legais e, com base no disposto no parágrafo único do artigo 24 do Decreto nº 7.683, de 17 de maio de 2007,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Art. 1º A partir do mês de julho do presente exercício, será obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços instituída pelo artigo 43 A da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, introduzido pela Lei Complementar nº 48, de 29 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 7.683, de 17 de maio de 2007, para o registro das operações realizadas no âmbito do território do Município de Mogi das Cruzes pelos prestadores de serviços sujeitos ao regime de movimento econômico, cuja arrecadação anual no exercício fiscal de 2006 foi igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no artigo, relativamente aos serviços prestados:

I - os contribuintes sujeitos a regimes especiais de recolhimento do tributo, nas condições da legislação vigente;

II - os contribuintes prestadores de serviços de diversões públicas, em que haja incidência diária do tributo, nas condições da legislação vigente;

III - as instituições financeiras e assemelhadas, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 15 da lista constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, deverão apresentar a Declaração Mensal de Serviços na forma do disposto no inciso IV do artigo 18 do Decreto nº 7.683, de 17 de maio de 2007.

Art. 2º Os contribuintes que iniciaram suas atividades em 2006, deverão considerar a receita bruta de serviços de que trata o artigo 1º desta Resolução, proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês do início da atividade e o mês de dezembro daquele exercício.

( continua ... )

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