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Port. SMF Anápolis/GO 16/10 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 16 de 12.04.2010

DOM-Anápolis: 12.04.2010

Regulamenta a emissão Notas Fiscais de Serviços para atividades específicas em que o tomador de serviços for pessoa física e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 118, da Lei Complementar Municipal 136, de 28 de dezembro de 2006, e

CONSIDERANDO necessidade de implementar mecanismos que facilitem os procedimentos municipais relativos à emissão das Notas Fiscais de Serviços, eletrônicas ou não,

DETERMINA :

Art. 1º Os prestadores de serviços, cujas atividades estejam relacionadas abaixo, poderão emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, para o tomador pessoa física, sem necessidade de informar seus dados.

I - Empresas de transporte coletivo urbano;

II - Estacionamentos que não emitam cupom fiscal;

III - Lan Houses;

IV - Salões de estética e de beleza;

V - Teatros;

VI - Cinemas;

VII - Espetáculos Circenses;

VIII - Registros públicos, cartorários e notarias;

IX - Parques de diversões;

X - Boates, danceterias e similares;

XI - Bilhares, boliches e diversões, eletrônicas ou não;

XII - Serviços relativos à reprografia;

XIII - Casas lotéricas;

XIV - Escolas de qualquer natureza;

XIV - Motéis.

Art. 2º Os prestadores de serviços, relacionadas no artigo 1º, continuam a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de serviços - NFS-e para o tomador pessoa jurídica, nos termos do Decreto nº 29.080, de 09 de Setembro de 2009.

Art. 3º Os prestadores de serviços, cujos serviços estejam previstos nas hipóteses de incidência descritas no artigo 1º, poderão promover a geração de uma única NFS-e, no final do expediente diário ou mensalmente, contra Clientes Diversos.

§ 1º. A NFS-e deverá ser gerada com base nos registros obrigatórios contidos em livros, papéis e/ou documentos capazes de demonstrar e assegurar a veracidade das informações, devendo tais documentos serem apresentados à Auditoria Fiscal quando da ( continua ... )

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