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Lei Mun. Cachoeira do Sul/RS 2.900/96 - Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 2.900 de 17.06.1996

DOM-Cachoeira do Sul: 17.06.1996

Concede isenção de ISSQN e Taxas e dá outras providências.


IVO RENÊ PINTO GARSKE, PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL,

FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxas, previstas nos artigos 30, 115 e 139 da Lei Municipal nº.2769 de 13 de outubro de 1994 -CTM, as Creches e Asilos que prestam assistência a infância e a velhice sem fins lucrativos e reconhecidos de utilidade pública Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 2º Fica estendida a isenção das taxas referidas no artigo anterior às pessoas e entidades mencionadas no artigo 62, letras "a" e "e".

Art. 3º As isenções de que trata esta Lei, ficam condicionadas à observância dos requisitos exigidos na Lei nº. 2769, de 13/10/94 -CTM.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL, 17/06/96.

Ivo Renê Pinto Garske

Prefeito ( continua ... )

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