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LC Mun. Chapecó/SC 376/09 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 376 de 13.11.2009

DOM-Chapecó: 13.11.2009

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Chapecó, bem como acrescenta-lhe outras disposições.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I do artigo 136, da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 136. (...)

I - o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura, para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário, ou a anotação de suas alterações, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente;" (NR)

Art. 2º O artigo 141 da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 141. O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de tê-lo retido na fonte, quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal ou outro documento admitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no cadastro econômico do Município.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto:

a) Os tomadores ou intermediários dos serviços, ainda que imunes ou isentos, quando as prestações enquadrarem-se nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 16.01, 17.05, 17.10 e 20 da lista prevista no artigo 152 da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983.

b) O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no ( continua ... )

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