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LC Mun. Chapecó/SC 203/04 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 203 de 03.03.2004

DOM-Chapecó: 03.03.2004

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 23 de dezembro de 2003, que alterou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os itens "4.12" e "16.01" da Tabela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN previstos no artigo 152 da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983 e com redação determinada pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 198, de 23 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

 
"4.12Odontologia30.00004,00%
16.01Serviços de transporte da natureza municipal6.00003,00%"

Art. 2º Fica criado o inciso V, no § 1º do artigo 141 da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, com redação determinada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 198, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 141. (...)

§ 1º. (...)

V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 16.01, 17.05, 17.10 e 20 da lista prevista no artigo 152 da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, quando o prestador de serviços tiver domicilio em município diverso ao de ( continua ... )

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