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LC Mun. Suzano/SP 91/01 - LC - Lei Complementar do Município de Suzano/SP nº 91 de 28.02.2001

DOM-Suzano: 28.02.2001

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 405 e ao art. 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) além de outras providências correlatas.


ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 405 da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 405. (...)

Parágrafo único. A Unidade Fiscal - UF equivalerá a R$ 1,1276 (um real, doze centavos e setenta e seis centésimos) e será atualizado pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, editado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV."

Art. 2º O "caput" do art. 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e consecutivas.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)"

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 400 da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 400. (...)

Parágrafo único. A certidão negativa, a que alude o "caput" deste artigo, terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da sua expedição."

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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