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LC Mun. Aracaju/SE 89/09 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 89 de 16.12.2009

DOM-Aracaju: 16.12.2009

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 2º No prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei o Poder Executivo publicará Regulamento que deverá:

I - disciplinar a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta ou atividade prestadora de serviços;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - disciplinar a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS - e de Notas Fiscais Convencionais.

Art. 3º Os contribuintes não sujeitos, na forma de Regulamento, à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, e que optarem espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação, em caráter definitivo e irretratável.

Art. 4º A emissão de NFS-e será elemento definitivo para constituição do crédito tributário e representará a confissão de dívida da operação realizada, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário.

Art. 5º A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio da NFS-e, não efetuado até a data de vencimento estabelecida na legislação municipal, sujeita o contribuinte à aplicação dos seguintes encargos:

I - multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento):

II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, depois de decorridos 30 dias do vencimento da obrigação;

III - atualização monetária, com base em índices oficiais, devida a partir do dia seguinte em que o recolhimento do tributo e multas fiscais deveriam ter sido efetuados, e a estes acrescidos para todos os efeitos legais;

Parágrafo único. A inscrição na Dívida Ativa deve ocorrer depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, podendo ser acrescido o prazo de 60 (sessenta) dias para cobrança amigável, desde que não tenha ocorrido a prescrição dos créditos tributários. ( continua ... )

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