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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 7.865/07 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 7.865 de 01.08.2007

DOM-Mogi das Cruzes: 01.08.2007

Altera os dispositivos do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 26 de 17 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº 51, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, inciso II, VI e IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 8º e 9º do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, passam a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 8º São também responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, desde que não estabelecidos no Município de Mogi das Cruzes, devendo reter na fonte seu valor:

I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do país, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas do ISS, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.04, 4.22, 4.23, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.15, 12.16, 12.17, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03, da lista constante do artigo 1º, deste decreto.

§ 1º. O imposto retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a alíquota correspondente na forma da Tabela Única anexa a este decreto.

§ 2º. Independentemente da retenção do imposto na fonte, a que se refere o caput e o § 1º deste artigo, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos da legislação vigente.

§ 3º. Os prestadores de serviços respondem, supletivamente, pelo pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos, na conformidade da legislação pertinente, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo responsável da retenção de que trata o caput deste artigo, podendo efetuar o pagamento do imposto, em nome do responsável, conforme dispuser o regulamento." ( continua ... )

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