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Res. Sec. Faz. - AM 3/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 17.05.2010

DOE-AM: 18.05.2010

Aprova o regulamento relativo ao recebimento e aceitação de materiais adquiridos pelos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência para aprovar regulamento relativo ao recebimento e aceitação de materiais adquiridos pelos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo Estadual, que lhe é conferida pelo Decreto Estadual nº 25.374/2005. em seu art. 9º, § 2º, assim como de aprovar procedimentos e formulários destinados a efetiva implementação do Sistema Eletrônico de Gestão de Compras - e-Compras.AM. dada pelo art. 19 do mesmo decreto;

CONSIDERANDO a competência para o controle do recebimento e de estoques de materiais em almoxarifados conferida pelo Decreto Estadual nº 25 374/2005. em seu art. 1º, § 6º, art. 3º VIII a XIII. art. 9º, I "a", III e art. 10;

CONSIDERANDO a distinção entre recebimento provisório e recebimento definitivo estabelecida pelo art. 73, II, "a" e "b" da Lei Federal nº 8666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar uma moderna administração governamental, mais ágil e efetivo, com a utilização de recursos de tecnologia da informação;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para recebimento de materiais, consumíveis e permanentes, a ser observado por todos os órgãos e entidades que integram a estrutura do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Instituir, como parte do Sistema Eletrônico de Gestão de Compras, e-Compras.AM, a ferramenta informatizada denominada e-Recebimento. através da qual serão registrados todos os recebimentos de materiais, oriundos de aquisições por quaisquer das modalidades previstas legalmente, efetuadas através do referido sistema.

Art. 3º Instituir no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema Eletrônico de Gestão de Almoxarifados denominado Ajuri.

Art. 4º Determinar à Comissão de Gestão Administrativa - CGA a gestão dos sistemas e a implantação imediata do e-Recebimento e do Ajuri em um prazo máximo de 120 dias.

Art. 5º Revogar a Resolução nº 0010/2006-GSEFAZ.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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