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Dec. Est. AL 6.220/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 6.220 de 19.05.2010

DOE-AL: 20.05.2010

Altera o Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do ajuste SINIEF nº 14, de 11 de dezembro de 2009, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, o disposto no Ajuste SINIEF nº 14, de 11 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-6805/2010,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do § 1º do art. 599:

"Artigo 599. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

(...)

§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

(...)

II - natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS";

(...)" (NR)

II - os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 5.923 e 6.923 do Anexo VIII:

"ANEXO VIII

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE ( continua ... )

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