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Edital AGÊNCIA DE BRASÍLIA - DF 44/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRASÍLIA - DF nº 44 de 19.05.2010

DO-DF: 21.05.2010

(Indefere os pedidos de baixa de inscrição que menciona, em virtude de não atendimento a notificação para complementação de documentos necessários à análise).


O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - BRASÍLIA, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência legal e de suas atribuições regimentais, com fundamentos no artigo 20 § 1º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 e/ou artigo 27-A. § 1º do Decreto nº 18.955, de 24 de dezembro de 1997, decide, INDEFERIR os pedidos de baixa de inscrição, a seguir listados por Número do Processo, Contribuinte, CF/DF, em virtude de não atendimento a notificação para complementação de documentos necessários à análise do pedido, nos termos do item 12 da Ordem de Serviço da DIATE - SUREC nº 011 de 14/04/04 com a redação dada pela Ordem de Serviço nº 033 de 23/11/2006: 127.008873/2009, BRASILIA INFORMÁTICA LTDA ME, 07.382.924/001-89, 127.007378/2009, IRMAOS ALVARES COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME, 07.488.026/001-06, 044.001355/2009, J C DE BRITO PUBLICIDADE ME, 07.499.351/001-29, 043.002429/2009, VISAO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA, 07.429.185/001-84; 127.004569/2009, ART CAFÉ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.440.275/001-67.

Cumpre esclarecer que o(a) interessado(a) poderá recorrer da presente decisão no prazo de vinte dias a contar da sua publicação.

RICARDO PASSOS ( continua ... )

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