Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMA�ARI - DRF/CAMA�ARI n� 3 de 20.05.2010 (Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime

ADE DRF/CAMA�ARI 3/10 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMA�ARI - DRF/CAMA�ARI n� 3 de 20.05.2010

D.O.U.: 21.05.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributa��o do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1� da Lei N� 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMA�ARI-BA, no uso da compet�ncia delegada pela Portaria RFB N� 1.069, de 4 de Julho de 2008, publicada no DOU em 7 de Julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto N� 4.544 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/ 2002) -, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto N� 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:
Art. 1� O produto relacionado neste Ato Declarat�rio Executivo (ADE), para efeito de c�lculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1� da Lei N� 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classifica��o alterada conforme Anexo �nico.
Art. 2� Este Ato Declarat�rio Executivo entra em vigor na data de sua publica��o.
RODRIGO DA SILVA SALLES NASCIMENTO
ANEXO �NICO

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) C�DIGO TIPI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.