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ADE DRF/CAMAÇARI 3/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI - DRF/CAMAÇARI nº 3 de 20.05.2010

D.O.U.: 21.05.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI-BA, no uso da competência delegada pela Portaria RFB Nº 1.069, de 4 de Julho de 2008, publicada no DOU em 7 de Julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto Nº 4.544 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/ 2002) -, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto Nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO DA SILVA SALLES NASCIMENTO

ANEXO ÚNICO

CNPJ MARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPI( continua ... )

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