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Res. ANP 11/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 11 de 20.05.2010

D.O.U.: 21.05.2010

(Introduz alterações na Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004 relativamente às informações prestadas pelos agentes sobre suas atividades à ANP).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da resolução de Diretoria nº 431, de 18 de maio de 2010,

considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria de petróleo e das atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis;

considerando que é objetivo da política energética nacional a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

considerando que cabe à ANP, conforme disposto no art. 8º, I da Lei nº 9.478/1997 dentre outros, implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

considerando que cabe à ANP organizar e manter o acervo das informações estatísticas e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo e das demais atividades por ela reguladas;

considerando que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme Protocolo ICMS nº10, de 18 de abril de 2007, substituiu os modelos de nota fiscal 1 e 1-A, em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados, para uma série de contribuintes que atendem a Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004;

considerando que se faz necessário atualizar e definir as normas de remessa de informações à ANP pelos agentes regulados, no âmbito dos princípios e objetivos da política energética nacional, conforme contido na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º no art 1º da Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004, que passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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