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Port. SRTE/PR 26/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ - SRTE/PR nº 26 de 20.05.2010

D.O.U.: 21.05.2010

(Dispõe sobre o fornecimento de informações pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná contidas em seus sistemas informatizados, por meio de certidões, aos interessados legitimados - art. 9º da Lei nº 9.784/99).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 de Portaria n° 140 de 17.12.2012.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedição das Certidões de Débito Salarial, de Débito de Infrações Trabalhistas e de Débito de Notificação Fiscal para Depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Contribuição Social (CS) da Lei Complementar nº 110/2001, e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, e

CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou gerais ressalvadas as hipóteses legais, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentada sua parte final pela Lei nº 11.111, de 05/05/2005, resolve:

Art. 1º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná deverá fornecer aos interessados legitimados (art. 9º da Lei nº 9.784/99) informações contidas em seus sistemas informatizados, por meio de certidões.

Art. 2º A solicitação deverá ser formalizada em requerimento onde constem as certidões a serem requeridas.

Art. 3º O requerimento da ( continua ... )

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