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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 2/10 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 2 de 18.05.2010

D.O.U.: 21.05.2010

Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento e envio de informações dos investimentos dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, em sessão realizada em 18 de maio de 2010, com fundamento legal no art. 2º, inciso III, da Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, regulamentado pelo art. 11, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,

Decidiu:

Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC devem preencher e enviar as informações dos recursos dos planos por elas administrados, relativos aos ativos disponíveis e de investimentos e suas correspondentes exigibilidades, observando o disposto na presente Instrução.

§ 1º Os valores referentes às dívidas contratadas com os patrocinadores não integram os recursos a que se refere o caput.

§ 2º Esta Instrução não se aplica aos planos de assistência à saúde a que se refere o art. 76, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

CAPITULO I
DO CADASTRO

Seção I
Dos Fundos de Investimento

Art. 2º A EFPC fica obrigada a manter cadastro atualizado, no Sistema de Captação de Dados de Investimentos - SICADI, disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social - MPS, dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais seja cotista direta ou indiretamente.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, a EFPC deve enviar e preencher as seguintes informações:

I - número de inscrição do fundo de ( continua ... )

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